1. Quem pode utilizar o website e requisitos para criar uma conta

​

O website www.dmpecas.pt  é disponibilizado pelo Daniel de Jesus Fernandes Machado, com sede na Travessa de Pousada Nº9, 4730-272, Loureira , Vila Verde, NIF 223057290.​

​

  - CAE: 45320  -  COM.RET.PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS  

​​

O site destina-se a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos, com plena capacidade legal para contratar.

Para criar uma conta, o utilizador deverá fornecer um endereço de e-mail válido, nome, morada, contacto telefónico e aceitar os presentes Termos e Condições.

​

A empresa reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer conta que contenha dados falsos, incompletos ou que tenha sido usada de forma fraudulenta.

​

2. Principais termos comerciais oferecidos aos clientes

​

   - Produtos: As peças vendidas são usadas, podendo conter sinais de desgaste compatíveis com o uso anterior.

   - Preços: Os preços são apresentados em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor, salvo erro tipográfico. Não incluem               custos de envio, salvo indicação contrária.

   - Pagamentos: São aceites pagamentos via cartão de crédito, transferência bancária e referência Multibanco.

   - Entregas: As encomendas são normalmente expedidas no prazo de 1 a 3 dias úteis. O tempo de entrega pode variar conforme       a transportadora e a localização.

   - Direito de Livre Resolução: O consumidor dispõe de 14 dias seguidos após a receção do bem para exercer o direito de livre             resolução, conforme o DL n.º 24/2014, exceto em casos de produtos personalizados ou deterioráveis.

​

3. Reserva de direitos para alterar ofertas

​

A Dmpeças. reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar os preços, as promoções, as descrições dos produtos, ou mesmo suspender ou descontinuar a oferta de determinados produtos. Estas alterações não afetam encomendas já formalizadas e pagas.

​

4. Garantias e responsabilidades por serviços e produtos

​

A Dmpeças oferece sempre garantia de todos os seus produtos, a garantia pode ser excluída com todas as situações que estão descritas neste capitulo.

​

O cliente deve verificar o produto no momento da receção e comunicar qualquer anomalia no prazo máximo de 48 horas. A responsabilidade da empresa limita-se à substituição da peça ou reembolso do valor pago, nos termos da lei.

​

Exclusões da Garantia, Trocas e Devoluções

​

Estão excluídas da cobertura da garantia, bem como de trocas ou devoluções, todas as situações que se comprovem originadas, entre outras, por:

​

  - Utilização incorreta, manuseamento inadequado, falta de cuidados, instalação deficiente ou qualquer causa externa que não          esteja relacionada com defeito ou qualidade da peça;

  - Danos causados por quedas, impactos ou uso descuidado;

  - Alterações, remoções ou danos nas gravações e identificações da peça;

  - Instalações, manutenções ou reparações realizadas por pessoas sem formação ou qualificação técnica apropriada;

  - Danos provocados durante o transporte que não tenham sido reportados no prazo máximo de 48 horas após a receção da              encomenda;

  - Situações em que a peça exija programação, adaptação ou instalação específica, sendo da inteira responsabilidade do cliente      verificar essa compatibilidade antes da aquisição;

  - A ausência de comprovativo da substituição da correia de distribuição inviabiliza qualquer direito à garantia;

  - Problemas de sobreaquecimento do motor quando resultantes de causas externas ao próprio motor;

  - Aplicação de lubrificantes, óleos ou outros fluídos impróprios ou de má qualidade;

​

5. Proteção de propriedade intelectual, direitos autorais e logotipos

​

Todos os conteúdos presentes no site (textos, imagens, vídeos, logótipos, gráficos, marcas e software) são propriedade de Dmpeças, ou dos seus parceiros e estão protegidos por direitos de autor, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

​

É expressamente proibido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou utilizar qualquer conteúdo deste site para fins comerciais ou públicos sem autorização prévia e por escrito da empresa.

​

6. Direito de suspender ou cancelar a conta de um membro

​

A empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer utilizador que:

​

  - Viole os presentes Termos e Condições;

  - Forneça dados falsos;

  - Utilize o site para fins fraudulentos, ilícitos ou abusivos.

​

O cancelamento pode ocorrer sem aviso prévio, sendo o utilizador notificado posteriormente por e-mail.

​

7. Indemnização

​

O utilizador concorda em indemnizar e isentar a Dmpeças, os seus colaboradores e representantes, de qualquer reclamação, perda, responsabilidade, despesa ou demanda (incluindo honorários legais) decorrente do uso indevido do site, violação dos Termos e Condições, ou violação de qualquer direito de terceiros.

​

8. Limitação de responsabilidade

A empresa não poderá ser responsabilizada por:

​

  - Interrupções ou falhas de acesso ao site;

  - Danos resultantes da utilização indevida dos produtos adquiridos;

  - Informações incorretas fornecidas por terceiros.

​

A responsabilidade da empresa limita-se ao valor da transação em causa, não sendo responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

​

9. Direito de alterar e modificar os termos

​

A Dmpeças reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar os presentes Termos e Condições, a qualquer momento.

​

As modificações entram em vigor após a sua publicação no site. Recomenda-se que o utilizador consulte esta página periodicamente.

​

O uso continuado do site após as alterações implica a aceitação das mesmas.

​

10. Preferência de resolução de litígios

​

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), conforme previsto na Lei n.º 144/2015.

A lista atualizada de entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor:  https://www.consumidor.gov.pt

​

11. Informações de contato

​

Para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições, produtos ou assistência ao cliente, contacte-nos:

​

  - Morada: Travessa da Pousada Nº9, 4730-272, Loureira, Vila Verde

  - Telefone: +351 967 238 400

  - Email: machadox96@gmail.com

  - Website: www.dmpecas.pt

​

Este documento cumpre com as obrigações legais estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o Decreto-Lei n.º 7/2004, o Decreto-Lei n.º 84/2021, e outras normas de proteção do consumidor e do comércio eletrónico em Portugal.​